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18 de Agosto de 2017

Discussão: O Estado de Sergipe deve ser responsabilizado pela morte do ator Domingos Montagner?

Pedro Henrique Lisbôa Prado, Advogado
há 11 meses

Na última Quinta-Feira (15/09/16), o Brasil foi surpreendido pela trágica morte do ator global Domingos Montagner, que, durante folga nas gravações da novela “Velho Chico”, decidiu mergulhar nas águas do Rio São Francisco e não conseguiu retornar à superfície após se deparar com um redemoinho que o submergiu ocasionando o óbito por afogamento (asfixia mecânica).

O corpo do ator de 54 anos foi encontrado após algum tempo, preso entre rochas, a 18 metros de profundidade e a 320 metros da margem da região de “Prainha”, em Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.

Discusso O Estado de Sergipe deve ser responsabilizado pela morte do ator Domingos Montagner

Desde o incidente, os noticiários locais e nacionais vêm mostrando que a região de Prainha passou por recentes reformas, sendo reinaugurada no dia 30 de junho do corrente ano. Contudo, até a fatídica tragédia ocorrida com o ator, não havia qualquer indicação de perigo ao mar ou mesmo sinalizações demonstrando que o local era impróprio para o banho.

O município de Canindé do São Francisco e o Governo de Sergipe divergem quanto à responsabilidade da administração de Prainha, contudo, independente do ente federativo responsabilizado (Município ou Estado), fica o questionamento: A ausência de sinalização de perigo caracteriza a Responsabilidade Civil do Ente Federativo?

O pedido de reparação civil nesta situação é fundamentado pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que prescreve: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”.

Para boa parte dos juristas, o entendimento é que o Estado incorreu em Omissão e Negligência ao não sinalizar o perigo das águas do Rio São Francisco, onde Domingos mergulhava, caracterizando, assim, a necessidade de reparação civil aos herdeiros.

Todavia, há entendimentos contrários que denotam a excludente de responsabilidade, qual seja “Culpa Exclusiva da Vítima”, alegando que o ator deveria ter plena consciência de que o local era perigoso e/ou poderia causar lesões a sua integridade física.

Para fomentar a discussão seguem algumas jurisprudências:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO EM ÁREA DO RIO IRAÍ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PINHAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DOS RECORRIDOS E O DANO SOFRIDO PELOS RECORRENTES - CASO EM QUE SE VERIFICA, IGUALMENTE, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade objetiva do Estado restará descaracterizada quando rompido o nexo causal ou se comprovada a culpa parcial ou exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ou seja, só há dano moral ou/e material quando presentes os requisitos que os ensejam (dano, ação, nexo de causalidade entre o dano e a ação). Neste caso, seja pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão por parte dos apelados e o dano sofrido pelos apelantes, seja pela culpa exclusiva da vítima, é de se manter a decisão de improcedência do pedido inicial. (TJ-PR - AC: 7806666 PR 0780666-6, Relator: Silvio Dias, Data de Julgamento: 26/07/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 688)

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO POR AFOGAMENTO. LAGO NEGRO. MUNICÍPIO DE GRAMADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA VERIFICADA. 1- Não se está diante de caso de responsabilidade objetiva da Administração Pública, em que poderia ser aplicada a teoria do risco administrativo. Trata-se, na verdade, de hipótese de responsabilidade subjetiva, tendo por fundamento a omissão estatal, decorrente de comportamento ilícito, sendo necessária a prova do dolo ou de alguma das modalidades de culpa. 2- No caso concreto, tenho que a partir dos elementos existentes nos autos restou comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima que, através de aposta realizada com seus colegas no sentido de que entraria no lago, resolveu o autor retirar a roupa e saltar no lago para nadar. Ademais, restou comprovado através de fotografia e relato testemunhal que havia sinalização (ainda que genérica) no local advertindo os turistas da impossibilidade de nadar no lago. 3- Ainda que inexista no local placa dando conta da profundidade do lago e demais informações complementares, ressalto que no caso concreto, o falecido, com dezoito anos de idade, deveria ter plena consciência de que o local não era apropriado para banho, tanto que a temperatura era baixa no dia do acidente. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70050229483, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 17/08/2012


E você JusBrasileiro? Qual a sua opinião? O ente federativo deve ser responsabilizado pela morte do ator ou seria este um caso de Culpa Exclusiva da Vítima?

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94 Comentários

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Mesmo estando solidário à comoção geral causada pela morte do ator, pergunto: Se fosse o Zé da Silva, o morto, ela existiria? continuar lendo

Quantos morrem afogados todos os dias e ninguém fala nada? continuar lendo

Não existiria na mesma proporção porque o Zé da Silva não é uma pessoa pública igual o Domingos era/é, contudo, existiria sim uma comoção entre as pessoas que o conhecia, ainda mais se a cidade em que ele habitasse fosse pequena.
Não dá para exigir igualdade de repercussão da morte entre duas pessoas diferentes, pois uma detém o conhecimento da parcela da população ao passo que o outro não tem.
Mas, insta salientar, que é uma mera opinião minha. continuar lendo

Mas é exatamente isso, Jéssica. Esse é o ponto.
É preciso que pessoas conhecidas, ou influentes, sofram com os males da má administração, do descaso, da inoperância política nesse país, para que os fatos se revelem e venham a público.
Enquanto "Zés" da Silva morressem se lançando do mesmo ponto nas águas perigosas do São Francisco, nada seria feito, nenhum fato se faria notícia nacional. continuar lendo

tudo tem um lado positivo...o fato de não ser um "zé povinho", mas, sim, uma pessoa famosa e benquista, levará o Estado a pagar expressiva indenização para os herdeiros...infelizmente, a coisa só dói quando afeta o bolso......... continuar lendo

Primeiramente me desculpem por qualquer ignorância na presente dissertação, contudo, irei expor a minha opinião, mas antes de mais nada quero parabeniza-lo pelo excelente texto. Gostei muito.

Em minha opinião, não dá para se falar em culpa exclusiva da vítima, uma vez que, aquele local como descrito por moradores, quase ninguém frequentava por causa das correntezas fortes, sendo então, costumeiro entre eles avisarem aos demais novatos sobre o perigo eminente daquele lugar. Portanto, haveria uma necessidade do Estado sinalizar, pois é normal de toda cidade receber cidadãos de outras localidades para visitar. continuar lendo

E ainda com o agravante de quiosques novinhos em folha, denotando área destinada ao uso público. Tudo obra do Estado. continuar lendo

Sinceramente, precisa mesmo de uma placa avisando sobre perigo de afogamento? Não é do senso comum a ideia de que, em qualquer que seja o local, mas principalmente naqueles em que você não está acostumado a se banhar, há sempre o risco de afogamento? Além disso, imaginemos que existissem essas placas, avisando do risco causado pelas correntezas, teriam elas impedido eles de entrarem no rio? Na minha humilde opinião, é completamente desarrazoada essa pretensão de indenização. O poder público não tem que ser responsabilizado pelo risco que a vítima assumiu de livre e espontânea vontade. Mas é aquilo né, deixar passar a oportunidade? Nem pensar! continuar lendo

Muito bom comentário, Sr.Jonathan. Apoiado. continuar lendo

Muito bom, Pedro. Além das discussões que você citou, em entrevista ao Fantástico, Camila Pitanga disse que no local, havia uma marolinha bem suava e, foi até o Domingos por duas vezes seguidas, tendo conseguido ir e voltar à pedra em que se apoiou também por duas vezes. O ator, segundo ela, teria ficado paralisado, sem movimento algum por segundos, não tendo, inclusive, segurado no corpo dela como auxílio para a chegada a um local seguro. Penso que esse relato da atriz torna ainda mais complicado estabelecer o culpado da situação... continuar lendo

Luana o rio são francisco tem redemoinhos, como se diz na linguagem popular águas traiçoeiras o que dificulta a pessoa sair do local em que esta,nessa região segundo visto em jornais 11 pessoas já teriam morrido ,vitimas de afogamentos diante da correnteza do rio, o minimo que o Estado tinha que fazer era sinalizar o local para avisar as pessoas. Nada retira a negligência do Estado. continuar lendo

Conheço este Rio de perto. Sou de Canindé, minha cara Kissima. No entanto, a problemática está nas palavras de Camila Pitanga, quando diz que nadou tranquilamente nas águas, desencadeando uma discussão ainda maior. Você ouviu a entrevista? Não discordo de que deve existir sinalização, como já houve em tempos recentes, mas o problema está no depoimento da atriz ao dizer que, inclusive, a marola estava suave, não havendo tal correnteza espantosa. Assim, pergunta-se: estritamente naquele local em que Domingos se afogou deveria realmente ter placa sinalizando perigo? Se Camila, ao se referir ao lugar, disse que conseguiu nadar tranquilamente e, Domingos permaneceu parado por alguns instantes não demonstrando sumariamente estado de afogamento... continuar lendo